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30 de Outubro de 2020

Universidades não podem cobrar taxas para emitir documentos do aluno

Justiça Federal do Estado de Goiás
há 9 anos

O juiz federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, deferiu o pedido liminar em desfavor das Faculdades Padrão, Nossa Senhora Aparecida e Alfredo Nasser para determinar que as requeridas suspendam, imediatamente, as cobranças de taxas dirigidas a seus estudantes, por emissão, em primeira via, de quaisquer documentos destinados a informar ou comprovar a situação acadêmica dos alunos.

Constatou-se que as Instituições de Ensino Superior requeridas além da cobrança das taxas de mensalidade/semestralidade cumulavam a essas uma infinidade de taxas de serviço, a preços abusivos, para a liberação de todo tipo de documentação estudantil, tais como: histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por cada disciplina), declaração de transferência, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso, segunda chamada de prova (mesmo por motivo de doença), declaração de estágio, atestado de vínculo etc.

Em alguns casos a soma dessas taxas superava o valor da própria mensalidade.

As rés, em resumo alegaram que as cobranças fazem parte do contrato de prestação de serviços, estão amparadas por leis e portarias e que a sua suspensão, depois de anos de vigência, provocaria o inevitável aumento das mensalidades, onerando aqueles que não têm interesse nestes serviços.

A amparar a tese do Ministério Público, e a demolir a manifestação das rés, o magistrado encontrou inúmeros precedentes jurisprudenciais nos relatos dos desembargadores do TRF-1ª Região, Marcos Augusto de Sousa, Souza Prudente, Selene de Almeida e Nery Júnior, em julgados semelhantes a este, onde se assenta a ilegitimidade da cobrança de taxa para emissão de documentos escolares e registro de diploma de curso superior, e que a anuidade escolar paga pelo aluno corresponde à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, dentre eles o fornecimento da 1ª via de certificados e diplomas.

De outra senda o juiz destacou que a Portaria Normativa n.40 do Conselho Nacional de Educação, de 13.12.2007, estabelece que “a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.”

Por outro lado, o argumento deduzido pelas rés no sentido de que haveria margem contratual para a cobrança das taxas questionadas nesta ação civil pública é de ser rechaçado, certo que o Código de Defesa do Consumidor reconhece nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais abusivas (Lei 8.078/90, art. 51, IV).

Quanto àquele, de que a emissão gratuita dos documentos acarretaria uma suposta necessidade de readequação dos custos operacionais é de todo descabido, mesmo porque a maior parte destes documentos é armazenada em meio eletrônico e pode ser facilmente impressa, carimbada e assinada pelo corpo de funcionários da instituição.

Esse o quadro, com base no art. 461, § 4º, do CPC, o juiz fixou multa de R$

(mil reais) para cada caso em que for cobrada dos estudantes universitários vinculados às rés alguma das taxas aludidas, sem prejuízo de sua majoração (CPC, art. 461, § 6º) na hipótese de recalcitrância no cumprimento do quanto determinado.

21 Comentários

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Aconteceu comigo, eu fiz uma cirurgia e fiquei de atestado 5 dias, em um destes dias eu tive prova, e mesmo com atestado da cirurgia, a faculdade esta me cobrando uma taxa de R$ 40,00, e ano passado eu pagava R$ 20,00.
Tentei conversar com o diretor, tentando resolver na faculdade, e mesmo assim não houve acordo, agora convoquei o DCE e estamos tomando as providencias cabíveis.
Sabe o que é pior? É fazer faculdade de direito, e ser roubada na própria faculdade. continuar lendo

Os advogados formados na Instituição devem ser os primeiros a reclamar do abuso na cobrança. continuar lendo

Por que não informou o número da ACP?? continuar lendo

Existe alguma lei que trata do assunto em questão, especificando o que pode e não pode? continuar lendo

existe um projeto de Lei 3866/12 do Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), que tramita para acabar com isso, porem já existe em diversos Estados uma infinidade de Ações Civis Públicas movidas pelo MP contra isso... muitas faculdades já não cobram. É apenas uma questão de tempo pra acabar com essa ilegalidade! continuar lendo

Tem essa Portaria: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/port230_07mec.pdf continuar lendo

a minha faculdade cobra as mesmas taxas o que devo fazer continuar lendo